Governo de SP e Defensoria Pública entram em acordo sobre uso de câmeras pela PM após 3ª audiência de conciliação no STF
07/05/2025
(Foto: Reprodução) Termos dependem da leitura final e homologação do ministro Luís Roberto Barroso. Encontro aconteceu nesta quarta (7) e durou cerca de 6 horas. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vai ao STF contra decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso.
Montagem/g1/Carlos Moura/SCO-STF/Mônica Andrade/GESP
A terceira audiência de conciliação sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares terminou com um acordo entre a Defensoria Pública e o governo de São Paulo. A sessão aconteceu nesta quarta-feira (7), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e durou cerca de seis horas.
As partes chegaram a um entendimento sobre as regras e modelo de body cams (câmeras corporais) nas fardas de agentes da Polícia Militar (PM).
Entre os pontos acordados estão: a liberação dos equipamentos acionados de forma intencional pelos PMs em campo ou pela central de comando (não mais de gravação ininterrupta durante todo o turno); além do aumento do números de câmeras de 12 mil para 15 mil; e a inviabilidade de desligamento da câmera pelo agente durante o atendimento de ocorrências (saiba mais abaixo).
Para o acordo começar a valer será preciso que ele seja homologado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso.
As reuniões feitas anteriormente haviam terminado sem solução. A ONG Conectas e a Plataforma JUSTA também participaram do encontro.
Em resumo, segue o que ficou acordado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado (PGE):
Acionamento intencional
O governo de São Paulo poderá iniciar a migração das câmeras da gravação ininterrupta para as câmeras de gravação intencional. Ou seja, pelo PM em campo ou via remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). A Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que todos os policiais serão treinados para o acionamento em qualquer ocorrência ou atendimento e que o descumprimento das regras será devidamente apurado e punido. Desde dezembro do ano passado, após pedido da Defensoria, o governo estava proibido por meio de uma decisão do ministro Barroso de iniciar as operações com a câmera da Motorola.
Uso obrigatório em operações e incursões em territórios vulneráveis
Um dos pontos mais defendidos pela Defensoria Pública, o governo de São Paulo se comprometeu no acordo a usar as câmeras em todas as equipes que participarem de operações policiais ou incursões em locais vulneráveis. As ações que forem deflagradas para respostas a ataques contra policiais militares também deverão ter equipes com o equipamento em funcionamento para todos os agentes. Desde o ano passado, o governo estava obrigado por meio de uma decisão do ministro Barroso a destinar as câmeras para equipes em operações policiais de "grande envergadura" sempre que tivesse o equipamento.
Foco em batalhões com maior letalidade
O acordo também prevê que os batalhões com maior letalidade policial terão uso obrigatório de câmeras nas fardas dos PMs, como Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEPs) e em cidades da Baixada Santista, por exemplo. O estudo "As câmeras corporais na Polícia Militar do Estado de São Paulo", elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), mostrou que houve aumento das mortes provocadas pela polícia nos batalhões que utilizam câmeras corporais (+175,4%) e nos que não utilizam (+129,5%). Até então, o uso de câmeras corporais era restrito a batalhões selecionados pela SSP e não havia obrigatoriedade clara para operações de maior risco.
Acionamento pelo Copom
Todas as câmeras serão ligadas remotamente pelo Centro de Operações da Polícia Militar assim que as equipes saírem para ações. Até então, a proposta do governo era o acionamento remoto pelo Copom quando as equipes comunicassem alguma ocorrência ou atendimento. Essa é considerada uma mudança significativa porque inibe o não acionamento em ações de risco. Antes do acordo, a previsão era que o acionamento remoto pelo Copom só seria feito quando as equipes nas ruas comunicassem a central sobre alguma ocorrência.
Inviabilidade de desligamento
Caso o policial acione a câmera durante uma ocorrência e o sistema verificar que o equipamento foi desligado intencionalmente, a câmera será ligada automaticamente e a gravação vai retroagir em 1 minuto, em uma tecnologia conhecida como pré-buffer. Até então, a SSP trabalhava com a possibilidade de que as novas câmeras poderiam ser desligadas pelos PMs quando entendessem que as ocorrências estavam finalizadas.
Aumento do número de câmeras
O contrato atual assinado entre o governo de São Paulo e a Motorola previa a aquisição de 12 mil COPs, 20% acima do que a Polícia Militar dispõe hoje no modelo da gravação ininterrupta fornecido pela AXON. No acordo, a PM se compromete a fazer um aditivo de contrato e aumentar o contrato para a operação de 15 mil câmeras, o que significa metade do efetivo que trabalha em operações policiais.
Acesso às imagens das câmeras
Com o acordo, fica formalizado o acesso da Defensoria Pública às imagens de câmeras corporais de forma extrajudicial. Essa era uma das principais queixas da Defensoria, que apontava dificuldades no acesso às imagens.
Políticas de controle e aperfeiçoamento
Pelo acordo, o governo de São Paulo se compromete a aperfeiçoar as normas de uso das câmeras e dar mais transparência na divulgação de informações sobre a política pública, além de incrementar o sistema disciplinar e educativo da Polícia Militar, com base em melhores práticas institucionais e alinhamento aos princípios da política de câmeras corporais.
Transparência e monitoramento
Ficou acertado o envio de relatórios trimestrais pelo governo de São Paulo ao Ministério Público (MP) e à Defensoria Pública com base em indicadores construídos em conjunto, além da publicação no portal da Secretaria da Segurança Pública, junto aos dados do Programa Muralha Paulista, as informações de interesse público sobre o uso de câmeras corporais portáteis, inclusive as normas aplicáveis à política pública.
Pedido da Defensoria
Desde o ano passado, o STF analisa um pedido da Defensoria Pública para que o governo paulista não altere o modelo atual de câmeras - que gravam o turno todo do PM, de forma ininterrupta. Em dezembro, o Supremo determinou que o programa fosse mantido até que se comprove que os novos equipamentos comprados vão assegurar o controle da atividade policial e a segurança da população em operações.
Em fevereiro, no entanto, a PGE da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrou com um recurso afirmando que a decisão do ministro Barroso geraria um “valor excessivo que envolve gravação e armazenamento ininterrupto de imagens em resolução superior” para o estado.
Nos cálculos da PGE, em cinco anos, a gravação ininterrupta teria o custo para o estado de R$ 766 milhões com as atuais 12 mil câmeras corporais (COPs), comprometendo a expansão da implantação de novas unidades para outros policiais.
Em resposta, a Defensoria Pública sustenta, em contrarrazão assinada em conjunto com a Conectas Direitos Humanos e a Justa (Associação Plataformas - Ideias e Projetos para Soluções Públicas), que o recurso não seja admitido ao afirmar que São Paulo apresenta um percentual acima da média nacional de mortes por intervenção policial em relação ao total de mortes violentas no país e que a substituição do modo de acionamento das câmeras corporais ignora a realidade concreta das ocorrências letalidade policial.
Já o Ministério Público, que figura como amicus curiae (amigo da Corte) no processo, se manifestou a favor do novo modelo de câmeras corporais da Polícia Militar - de acionamento intencional dos policiais nas ruas e/ou por acionamento remoto do Copom, sob a condição de que o governo apresente nos autos um relatório da PM sobre a viabilidade técnica e da efetividade operacional das novas câmeras.
Organizações e instituições também redigiram uma carta aberta destinada ao presidente Lula e estão coletando assinaturas em defesa da priorização do uso de câmeras corporais nas forças policiais para a redução da violência.
Audiência de conciliação
A expectativa já era a de que o debate não se encerrasse na primeira reunião, por se tratar de um assunto complexo. Entre os desfechos possíveis para o caso está o acordo entre as partes e homologação da conciliação, uma revisão de decisão por parte do ministro Barroso ou a remessa para decisão no plenário.
Enquanto isso, a Polícia Militar de São Paulo deve usar as câmeras nas fardas que fazem a gravação ininterrupta, e com uso obrigatório em operações policiais. Enquanto aguarda a decisão do STF, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) prorrogou os testes na cidade de São José dos Campos com as novas câmeras, que não gravam o turno todo e precisam ser são acionadas remotamente pelos PMs ou via Centro de Operações.
Câmera corporal em uniforme de policial militar do Estado de São Paulo.
Rovena Rosa/Agência Brasil
Liminar em dezembro
A decisão liminar de Barroso foi tomada no início de dezembro em meio a vários casos de violência policial registrados em São Paulo nas últimas semanas (leia mais aqui).
Além de ordenar o uso obrigatório dos equipamentos, Barroso também determinou:
a gravação ininterrupta das imagens nas operações até que seja comprovada a efetividade do sistema de acionamento remoto (automático e intencional)
o fornecimento de informações sobre os processos disciplinares em curso sobre descumprimento do uso de câmeras
apresentação mensal de relatórios do governo de São Paulo sobre as medidas determinadas
recomposição do número total de câmeras de modo que, pelo menos, 10.125 equipamentos estejam em operação
Na decisão, Barroso destacou o aumento da letalidade policial em 2024.
"É indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida", disse o ministro.
LEIA TAMBÉM:
PM pisa na cabeça de motorista de aplicativo
Policial de folga mata homem em frente a casa noturna de SP
'Quase morri na mão de um policial', diz jovem jogado de ponte
Os casos mais recentes de violência policial em São Paulo
